Nova resolução ignora eficácia de EPI para proteção auditiva
Conforme publicação no Diário Oficial da União do dia 14 de Agosto, a Resolução nº 600 do INSS passou a incluir como adendo o Manual de Aposentadoria Especial. Este manual compila leis, decretos, medidas provisórias, resoluções, orientações internas e instruções normativas que regem a aposentadoria especial, tendo como objetivo nortear dúvidas acerca do regulamento aplicável a cada período e assim reduzir o número de ações ajuizadas. Trata-se de material de leitura obrigatória para atualização de profissionais da área de saúde, segurança e peritos judiciais.
Baseado em dados do próprio INSS, as aposentadorias especiais concedidas representam cerca de 11% das requeridas. Deste dado alarmante, pode-se concluir que medidas como o Manual são essenciais para melhorar o entendimento / enquadramento dos casos isolados, resultando em maior eficiência do serviço público e economia para os cofres da união, evitando o acumulo de ações previdenciárias improcedentes. Atualmente, estas ações representam 39,5% do total de ações ajuizadas perante a Justiça Federal da Primeira Região.
Uma das determinações de maior repercussão é referente ao agente físico RUÍDO, que agora passa a considerar o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto no Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, que determina a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) em casos onde o limite de tolerância para este agente seja ultrapassado:
"(...) Caso o segurado esteja exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a informação sobre o EPI não descaracterizará o enquadramento como atividade especial, independente do período laborado, desde que atendidas as demais exigências."
O Manual também relaciona os documentos exigidos em cada período, de acordo com a legislação previdenciária vigente à sua época. Como exemplo, pode-se citar os formulários SB-40, DSS80-30, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Vale a pena verificar também as orientações referentes ao Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), pois aborda sua estrutura e principais conteúdos e informações. O INSS ocupou-se de explicar inclusive quando são válidos os laudos emitidos para terceiros, a temporalidade e quando / como as tecnologias de proteção podem ser incluídas afim de neutralizar a nocividade de agentes de risco presentes no ambiente de trabalho.
A adoção de análise dos processos concessórios de pedido de aposentadoria especial também teve seu espaço garantido no Manual, bem como os fatores de risco que devem ser considerados para fins de contagem de aposentadoria especial. Todos os anexos referentes às atividades e/ou agentes (químicos, biológico e físicos) referentes a períodos especiais foram descritos de maneira detalhada.
Clique na figura abaixo para realizar o download do Manual de Aposentadoria Especial:
